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Guaramiranga

(Pássaro Vermelho)

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 03

LEI COMPLEMENTAR Nº 04

Lei nº 0107_2005
Diretrizes

Lei nº 0108
Sistema Viário

Lei nº 109
Cod Obras Guaramiranga

Lei nº 110_2005
Ambiental Guaramiranga

Lei nº 112_2005
Organizacao Territorial

Lei nº111_2005
Parcelamento Uso e Ocupacao